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Governo aperta o cerco para reduzir contrabando e corrupção

“Pedir desculpas pelo pequeno atraso que se registou…”, começou assim a sua intervenção Celso Correia, dirigindo-se, ontem, aos jornalistas que o aguardavam, depois da sessão de Conselho de Ministros que tomou decisões que chegam tarde, mas oportunas. A partir de hoje, o processo de exportação de madeira deixa de ser feito por qualquer um e passa a ser autorizado apenas a três entidades. a prioridade vai para empresas com licença de exploração de madeira em regime de concessão; depois as empresas de processamento de madeira; e, por fim, o Fundo de Desenvolvimento Sustentável.

As novas medidas estão enquadradas no novo regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia e têm como objectivo principal reduzir a fuga ao fisco e a corrupção no sector de exploração de madeira. O ministro da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural assume que, com estas reformas, não se atinge o perfeito, mas aproxima-se do ponto óptimo, onde o Governo sai a ganhar mais, fortifica-se o sector privado nacional e aplica-se o preço justo, baseado no custo do produto no mercado internacional.

“Os objectivos estão centrados, acima de tudo, em garantir que surja a nível nacional uma indústria de processamento que traga benefícios económicos, sociais, mas que também garanta a sustentabilidade ambiental desejada por todos”, justificou Celso Correia.

Com a restrição na atribuição de licenças para exportação de madeira, acredita-se que o Estado passará a ter mais controlo e, em função disso, as margens de sonegação de impostos ou subfacturamento – que resultaram, por exemplo, na perda de mais de 530 milhões de dólares só no período 2003-2013, segundo estudo feito pela Universidade Eduardo Mondlane – serão reduzidas.

“No processo de exportação, está claro que há terminais definidos ou pontos de saída que são aprovados ao longo deste processo. Igualmente, está previsto que, para evitar um dos problemas que têm acontecido – subvalorização do preço de exportação, que traz prejuízos naquilo que é a receita para o Estado -, o Governo passará a definir o valor da madeira, depois de uma consulta ao mercado, de três em três meses”, anunciou Celso Correia.

Quem pode exportar madeira?

A actividade de exportação de madeira passa a ser exercida por pessoas singulares ou Colectivas devidamente licenciadas, nomeadamente: entidades de exploração de madeira sob regime de contrato de concessão florestal e industrial com unidades de processamento. Por outro lado, o fundo nacional de desenvolvimento sustentável também poderá adquirir e exportar madeira.

Requisitos para exportação

Ser titular de cartão de operador do comércio externo emitido pela entidade competente; possuir certidão de quitação fiscal e de segurança social actualizados, emitidos pela entidade competente; certificado fitossanitário emitido pelos Serviços Provinciais de Agricultura e Silvicultura; ter um plano anual de exportação aprovado pela entidade competente; possuir comprovativo de prestação de informação estatística mensal da madeira exportada; e ter autorização para exportação emitida pela Direcção Nacional de Florestas.

Receita proveniente da Taxa

Dez por cento vai para o Orçamento do Estado; 40% para a fiscalização; 10% para o combate às queimadas descontroladas; 30% para o reflorestamento e 10% para o desenvolvimento institucional.

Fim do período de defeso especial

“O período de defeso que estava em curso deixa de existir, a partir de hoje. Foi um período em que vários objectivos foram alcançados. Destacamos um deles, que é a educação ambiental. Acreditamos que foi um período de grande debate a nível nacional sobre o que deve acontecer no sector de madeira. Igualmente, conseguimos aprovar este novo regulamento, que permite ter um novo modelo de exportação, com maior capacidade de fiscalização, de intervenção do Estado nesta fiscalização e melhores condições para que o sector privado moçambicano possa surgir. Igualmente, sentimos que houve um movimento muito positivo de associativismo dos madeireiros, que se juntaram neste processo de reflexão, interagiram com o Governo, e estamos convencidos de que o futuro que nos espera, com este novo quadro, seja melhor. Para nós, o associativismo é muito importante, pela natureza de organização produtiva que encontrámos no terreno. Queremos estimular esse associativismo e é através do mesmo que vamos transferir valor para as comunidades”, revelou Celso Correia.

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