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Governo altera Código do Imposto sobre Consumo Específico

O Governo decidiu na última reunião do Conselho de Ministros, realizada esta terça-feira, alterar o Código do Imposto sobre Consumo Específico. Entre as alterações mais destacáveis consta o de tentar desencorajar a importação de viaturas com mais de sete anos e tributar viaturas com cilindrada inferior a mil centímetros cúbicos. O executivo decidiu ainda passar a tributar ou agravar as taxas cobradas na importação de cimento, carapau, algumas bebidas alcoólicas e refrigerantes.

Trata-se de alterações de vulto no Código sobre Consumos Específicos com o objectivo de consolidar, num único Código, toda legislação dispersa sobre o Imposto sobre Consumo Específico; adoptar boas práticas internacionais e regionais na tributação das bebidas alcoólicas, com a utilização de taxas específicas fixadas por litro ou teor alcoólico, prevenindo a subfacturação e a prática de preços de transferência; sujeitar ao ICE os refrigerantes e outras bebidas similares por motivações de saúde e reforço da receita para o sector da Saúde; sujeitar os sacos plásticos à tributação em ICE, de modo a desencorajar o seu uso nocivo ao ambiente.

Uma das grandes alterações é na importação de viaturas usadas. Com a aprovação das alterações propostas, o Governo quer desincentivar a importação de viaturas usadas, com mais de 7 anos, estabelecendo um mínimo de tributação para as de cilindrada inferior a 1000 centímetros cúbicos, que antes não eram tributadas, e reduzindo as taxas para as viaturas novas.

O Governo aprovou ainda a proposta que altera a Pauta Aduaneira, com o objectivo de introduzir a tributação de uma nova cerveja produzida à base de milho; eliminar a isenção da tributação na importação do carapau congelado, passando a incidir a taxa geral de 20%.

A indústria gráfica é uma das que sai beneficiada, pois passa a ter as taxas de direitos aduaneiros dos bens utilizados por esta indústria reduzidos de 20% para 7.5%.

Na construção civil o Governo decidiu agravar a sobretaxa na importação dos Cimentos Portland, de 10,5% para 20%;

São introduzidas sobretaxas na importação de condutores eléctricos abrangendo fios de alumínio, cordas e cabos entrançados não isolados, passando para 10% e a importação de roupa usada passa a custar 25 meticais por quilo.

Essencialmente, o agravamento dos impostos de bens e serviços resultam do aumento do preço, mas a redução não assegura que os preços possam reduzir, porque o agravamento de preços é mais flexível que a redução. Assim, o que se espera é que a subida do preço de todos os bens e serviços cujas taxas foram agravadas ou que passaram a ser taxadas, segundo as novas regras.

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