O Governo admite ter havido irregularidades na gestão de fundos para a mitigação dos efeitos da pandemia da COVID-19 no ano 2020. No global, foram usados ilegalmente cerca de dois mil milhões de Meticais, dos cerca de 20 mil milhões alocados às áreas com problemas.
O alerta sobre as irregularidades, sem detalhes, já havia sido dado, no mês passado, pelo Tribunal Administrativo, na qualidade de auditor das contas do Governo.
Nesta terça-feira, o Ministério da Economia e Finanças publicou o relatório sobre a gestão dos fundos para a mitigação dos efeitos da Covid-19 que confirma os problemas no processo de contratação de empreitadas, nos contratos não submetidos à fiscalização prévia, nas despesas não elegíveis ao financiamento, nos pagamentos indevidos e nos pagamentos sem justificativos.
“Foram registados processos de pagamentos que não observaram os procedimentos de contratação legalmente estabelecidos, no montante global de 1.888.143.624,73 MT, correspondente a 9,0% do valor executado no exercício de 2020”, admite o Governo no Relatório de Gestão dos “fundos da COVID-19”.
No documento, o Executivo fala, ainda, da existência de despesas não elegíveis ao financiamento avaliadas em cerca de 78,7 milhões de Meticais, correspondes a 3,8% dos fundos usados em 2020. No tocante a pagamentos indevidos, o valor ultrapassa um milhão de Meticais.
“Os casos que consubstanciaram anomalias foram submetidos à Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições para o devido acompanhamento e no que se mostrar conveniente proceder ao desencadeamento do expediente correspondente para sancionamento dos incumpridores”.
Por seu turno, o Tribunal Administrativo, no seu relatório de auditoria, confirma as violações à lei apontadas no relatório e chama atenção para as despesas não elegíveis ao financiamento que atingiram cerca de 78 milhões de Meticais e os contratos não remetidos à fiscalização no montante de cerca de 42 milhões de Meticais e diz que o Governo tem responsabilidades no processo.
“É da responsabilidade do Governo a preparação e apresentação apropriada das demonstrações financeiras, de acordo com as Normas de Contabilidade para o sector público e outras vigentes no país e por implantar um sistema de controlo interno relevante para a preparação das demonstrações financeiras que estejam isentas de distorções materiais decorrentes de erros e fraudes”, refere o Tribunal Administrativo.
O relatório de auditoria dos “fundos da COVID-19” é uma das condições impostas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) para a já anunciada retoma do apoio ao Orçamento do Estado, suspenso devido à descoberta das dívidas ocultas.
Para fazer face aos efeitos da COVID-19, os parceiros de cooperação desembolsaram, para a Conta Única do Tesouro, o montante de 23.755,9 milhões de Meticais, tendo sido transferidos para os sectores e executados no ano 2020 cerca de 20.666,9 mil milhões de Meticais.
Em 2020, por causa dos efeitos da COVID-19, o Governo fez soar alarme e disse que tinha necessidade de 700 milhões de dólares, equivalentes a 44,240 milhões de Meticais, para apoiar as áreas das Obras Públicas; Águas; Educação; Acção Social; Saúde; Pequenas e Médias Empresas; Energia; Agricultura; Sector Empresarial do Estado; Autarquias; e, por fim, apoio à Tesouraria.
Do valor global recebido, o maior bolo, ou seja, 309 milhões de dólares vieram do FMI, o equivalente a 20.722,6 milhões. Outra parte, 101.5 milhões de dólares, equivalentes a 7.530,1 milhões de Meticais vieram do Banco Mundial. E o restante veio do Banco Africano de Desenvolvimento, União Europeia e outras instituições.
