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Falta de legislação está a prejudicar distribuidores de conteúdos no país

A constatação foi feita pelo painel que discutiu o tema Tecnologia e os desafios da Indústria de Conteúdos da MozTech. Os intervenientes avançaram ainda que as barreiras linguísticas são outro desafio que os distribuidores de conteúdos têm num país com mais de 20 línguas.

 O desenvolvimento tecnológico quebrou barreiras geográficas e trouxe uma nova forma de actuação da indústria de conteúdos. Hoje em dia, eventos que acontecem a milhares de quilómetros podem ser vistos em tempo real, em qualquer parte do mundo. Entretanto, esses avanços criam desafios para países como Moçambique. “Um dos maiores desafios são, sem dúvidas, as barreiras linguísticas. Moçambique tem aproximadamente 29 línguas e apenas 17% da população tem o português como a primeira língua. E isso dificulta hoje essa meta de inclusão. A questão agora não é só transmitir a mensagem, tem que se pensar no público que irá consumir”, disse Gabriela Gulamhussen, directora executiva da Panavideo

Os desafios não param por aí. “Há outros desafios aí associados. A questão de como é que se regulam e se controlam os conteúdos, como é que ficam os direitos de autor. Agora é fácil criar uma plataforma de distribuição, é fácil aparecer para o mundo com determinado conteúdo, a questão é como se controla a sua qualidade e como o seu autor vai continuar a se beneficiar desse mesmo conteúdo e ter controlo sobre o mesmo”, acrescentou João Ribeiro Director-sénior da Multichoice e Gotv, para depois acrescentar que a falta de uma legislação sobre as regras de distribuição de conteúdos está a causar prejuízos para à sua empresa.

“Há muitos conteúdos que são produzidos fora de Moçambique e entram no nosso território violando os nossos direitos como distribuidores. Hoje em dia, há proliferação de aplicativos, que permitem o acesso a vários canais, que são por nós fornecidos de forma exclusiva. Somos operadores legais, pagamos impostos, salários a funcionários entre outros encargos. Isso está acontecer porque não há regulamentação do uso dessas plataformas que criam uma concorrência desleal. Eles vendem conteúdos que deveriam ser exclusivos na nossa plataforma e não vemos nenhuma acção do regulador”, lamentou Ribeiro.

Por seu turno, o advogado Guilherme Daniel defendeu uma maior intervenção das entidades que regulam a actividade de distribuição de conteúdos para que não haja atropelos.

“As normas jurídicas visam regular situações presentes e do futuro. E este é um sector de conhece transformações com uma rapidez acentuada quando comparada a outras indústrias. Hoje temos normas jurídicas que pretendem regular situações que já não existem e, por outro lado, temos realidades mais recentes que não tem regulação”, introduziu para depois exemplificar “o estatuto do Conselho Superior da Comunicação Social, tem mais de 20 anos, e o contexto que esse mesmo conselho pretende regular é diferente. A introdução de regulamentação mais adequada, o reforço das competências desse conselho, como por exemplo, a introdução de competências de fiscalização e de investigação pode ter um papel importante no controlo da licitude dos conteúdos que são difundidos”, vincou.

Presente no painel, o PCA da TMT, empresa de Transporte, Multiplexação e Transmissão garantiu que tudo está a ser feito para que o processo de migração digital seja inclusivo.

“Terminamos a implementação da rede em Abril deste ano com o arranque das transmissões na Cidade de Maputo. De lá para cá, temos vindo a intensificar a distribuição de descodificadores, elemento importante para garantir a migração. Depois de sucessivos adiamentos, esperamos que o apagão aconteça até finais do próximo ano. Entretanto, em termos práticos o apagão já começou, porque na nossa rede de 60 transmissores, cerca de 30 estão implantados em regiões onde não existe outra televisão, isto é, são 30 locais onde que a única televisão existente é a que é distribuída através da TMT”, disse Victor Mbebe

Até esta altura, a TMT já vendeu mais de 130 mil descodificadores, dos 400 mil existentes, factor determinante para que o apagão aconteça. E para que atinja a meta de vender ao maior número possível de utentes, a empresa está, neste momento, a fazer uma promoção vendendo os descodificadores ao valor de 999 meticais, contra os anteriores 1200 meticais. “Com esta promoção, achamos que até o início do próximo ano teremos vendido 200 mil descodificadores, este processo é que poderá dinamizar o apagão. O “switch off”, só pode aconter quando tivermos garantias de que maior parte das famílias moçambicanas têm o equipamento”, repisou.

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