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Empresas têm até 30 de Novembro para reclamar dívida do Estado

O Estado deve ao ser privado 29 biliões de meticais, resultante de fornecimento de bens e serviços entre 2007 e 2017. Apenas uma parte da dívida é que está a ser paga, ou seja, cerca de nove biliões precisa de autorização de pagamento (visto) do Tribunal Administrativo (TA).

Com as discussões em curso e em meio à pandemia, o Ministério da Economia (MEF) e Finanças fixou o prazo de 30 de Novembro próximo, para os empreiteiros e fornecedores de bens e serviços efectuarem a remessa das reclamações dos pagamentos em atraso.

Na nota divulgada na página oficial do MEF, consta que a Inspecção Geral de Finanças realizou entre os exercícios de 2018 e 2019, as fases I e II, respectivamente, as auditorias para validação das dívidas contraídas pelas instituições do Estado junto de diversos fornecedores, referentes a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e serviços ao Estado, no período compreendido entre 2007 e 2017.

“No entanto, decorre no exercício em curso, a fase III referente às dívidas residuais, que compreende a validação de novas dívidas não declaradas durante as fases anteriores”, refere a nota do Ministério da Economia e Finanças.

Findo o prazo de 30 de Novembro próximo, para a remessa das reclamações, o Estado diz que não se não se responsabilizará pelo pagamento das dívidas aos fornecedores.

 

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