O Centro de Integridade Pública (CIP) considera que o Governo moçambicano não cumpriu os prazos na publicação dos contratos da Exxon Mobil, Eni e Sasol.
Os contratos dessas três petrolíferas foram tornados público fora do prazo estabelecido pelas leis de minas (20/2014, de 18 de Agosto) e de petróleos (21/2014, de 18 de Agosto), que estabelecem que os contratos são tornados públicos 30 dias após o visto do Tribunal Administrativo (TA).
É que, o Executivo de Maputo, através do Ministério dos Recursos Minerais e Energias (MIREME), tornou públicos os contratos assinados com as multinacionais Exxon Mobil, Eni e Sasol, no quadro das concessões atribuídas na sequência do quinto concurso de licenciamento de blocos petrolíferos lançado em 2014.
Os referidos contratos foram assinados entre 8 de Setembro e 17 de Outubro de 2018 e submetidos, poucos dias depois, ao Tribunal Administrativo para a competente fiscalização prévia.
Recorda-se, que entre em 2015 e Fevereiro de 2019, o CIP publicou análises sobre o processo de publicação dos contratos, nos quais questionava qual era a razão por detrás da demora na publicação dos mesmos, se se devia à demoras no envio para o TA ou à demora na fiscalização pelo TA.
No caso destes contratos, “os atrasos são da responsabilidade do Governo, acusam os investigadores do Centro de Integridade Pública. Realçando, que a publicação destes contratos são um passo importante para que os cidadãos moçambicanos, os parlamentares e as entidades de supervisão possam monitorar e analisar o benefício público resultante dos mesmos, uma vez que estes estabelecem os termos em que os recursos serão explorados.
Nessa perspectiva, não obstante o atraso, o CIP saúda a publicação dos contratos em questão, uma vez que quebra um período de cinco anos de estagnação.
Contudo, “prevalece a preocupação em relação a outros seis contratos assinados, nomeadamente: quatro contratos mineiros e dois petrolíferos revistos (adendas) quatro da Eni e Anadarko, entre 2013 e 2018, que até então não estão publicados.
Pelo que, de acordo ainda com o CIP, “o Governo deve vir a público explicar a razão destes seis contratos, assinados depois da legislação do sector mineiro impor a publicação dos contratos, permanecerem secretos”.
