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Réus das dívidas ocultas negam propriedade de imóveis arrestados pelo Tribunal

Gregório Leão, Teófilo Nhangumele, Bruno Langa e Renato Mathusse foram ontem ouvidos pelo Tribunal Judicial da Cidade de Maputo para se posicionarem em relação aos bens arrestados no quadro do pedido feito pelo Ministério Público. Todos negaram a titularidade, mas Ana Sheila Marrengula pede que o arresto seja mantido. Parte do “núcleo duro” das dívidas ocultas esteve esta quarta-feira defronte

Neste processo, são 19 réus neste processo querela 18/2019-C, que está a ser dirigido com base no Código de Processo Penal de 1929. Porém, como não há divergência entre o antigo e o de 2019, vamos usar o mais recente, que estabelece, no seu artigo 405, que “finda a produção da prova, o presidente concede a palavra, sucessivamente, ao Ministério Público, aos representantes do assistente e das partes civis e ao defensor, para alegações orais nas quais exponham as conclusões, de facto e de direito, que hajam extraído da prova produzida”.

Neste processo há um sujeito processual que durante as audições teve um papel preponderante, que é a Ordem dos Advgados de Moçambique, que actua aqui como assistente do Ministério Público. Sobre esse, o juiz disse, na última sessão, que não faria alegações orais, a menos que provasse que no início do processo fizeram alguma acusação paralela à do Ministério Público.

Se vai falar ou não, só se saberá quando a sessão arrancar, hoje. Em todo o caso, as conclusões dos sujeitos processuais geralmente não coincidem, daí que se criam também balizas para que haja resposta àquilo de que se discorda. No número dois do mesmo artigo, do código de processo penal mais recente, admite-se o direito de réplica.

“É admissível réplica, a exercer uma só vez, sendo, porém, sempre o defensor, se pedir a palavra, o último a falar, sob pena de nulidade. A réplica deve conter-se dentro dos limites estritamente necessários para a refutação dos argumentos contrários que não tenham sido anteriormente discutidos”.

No julgamento que começou em Agosto, as sessões geralmente levam muitos dias, mas o pressuposto normal é que as alegações orais sejam feitas no mesmo dia. Porém,

“Em casos excepcionais, o tribunal pode ordenar ou autorizar, por despacho, que as alegações sejam feitas, por acordo das partes, noutro dia ou a suspensão das alegações para continuação noutro dia”

Isso é o que diz o número 4 do artigo 405 do Código de Processo Penal de 2019, sendo que no número anterior, estabelecem-se as regras para que as alegações orais sejam terminadas no mesmo dia. Vejamos:

“As alegações orais não podem exceder, para cada um dos intervenientes, uma hora e as réplicas 20 minutos; o presidente pode, porém, permitir que continue no uso da palavra aquele que, esgotado o máximo do tempo legalmente consentido, assim fundadamente o requerer com base na complexidade da causa”.

Entretanto, a duração das alegações poderá ser maior porque, por exemplo, o Ministério Público pediu 10 horas para proferir os seus argumentos, tendo em conta o número de réus e de declarações colhidas desde 23 de Agosto do ano passado.

Amanhã os intervenientes processuais no caso das dívidas ocultas apresentam os seus últimos argumentos para convencer o Juiz. Em suma, o Ministério Público considera culpados os réus e pede que indemnizem o Estado no valor de 2.9 mil milhões de dólares. Os principais réus negam a culpa e justificam a recepção de valores com contratos de prestação de serviço.

Em cima da mesa está um projecto de defesa e segurança que devia proteger a Zona Económica Exclusiva, no canal de Moçambique, que se acredita ter sido usado para actos de corrupção e suborno, prejudicando o Estado no valor de mais de dois biliões de dólares, que deviam ter servido para a constituição e equipamento devido das empresas que iriam compor o Sistema Integrado de Monitoria e Protecção (SIMP), nomeadamente a Proíndicus, MAM e EMATUM.

No julgamento foram mais de 75 dias de produção da prova num processo que se tornou um quebra-cabeças ainda mais complicado do que era.

Já foram ouvidos todos os 19 réus e mais de 50 declarantes, o que já permite fazer algumas conjecturas do que cada interveniente processual poderá trazer em sede de alegações finais.

A verdade é que ninguém quer sair culpado desta e a guerra de argumentos, que começou a 23 de Agosto de 2021, entra, esta quinta-feira, para a sua derradeira fase, as alegações finais. Geralmente, este é o último processo antes da sentença.

Para prever as possíveis alegações de Ana Sheila Marrengula, Magistrada que já avisou que precisará de entre nove a dez horas para o efeito, recuamos a acusação onde, em suma, a representante do Ministério Público considera os 19 réus culpados e pede uma indemnização ao Estado, num valor de 2,9 mil milhões de dólares.

O pedido do Ministério Público tem apoio da assistente (Ordem dos Advogados de Moçambique), mas, desde logo, teve oposição expressa da defesa, que considera que a Procuradoria-Geral da República está a pedir muito e em muitos processos.

Esta é, certamente, a abordagem geral que nos será apresentada. Mas, é preciso recordar que o processo tem cerca de duas dezenas de réus e vinte e cinco mil páginas, pelo que interessa olhar para as principais peças e construir uma imagem mais aberta do que poderão vir a ser as cartadas finais para convencer o Juiz.

E entre os principais réus destacam-se oito: Cipriano Mutota, Teófilo Nhangumele, Ndambi Guebuza, Bruno Langa, Gregório Leão, Ângela Leão, Fabião Mabunda e António Carlos do Rosário, todos em prisão preventiva e que teriam recebido ou beneficiado directamente dos 50 milhões pagos em subornos por Jean Boustani. O mais provável é que as suas declarações sejam mantidas.

Cipriano Mutota foi o primeiro réu a ser ouvido. O antigo Director de Projectos do SISE teria recebido cerca de um milhão de dólares em subornos pagos por Jean Boustani pela suposta abertura de caminhos para a aprovação do projecto. Este será, talvez, o único réu que se julga culpado por ter recebido suborno. Aquando da sua audição confessou o crime e disse estar aberto a entregar o dinheiro ao Estado.

Devolver o dinheiro é o que está totalmente fora dos planos de Teófilo Nhangumele, o outsider que entrou no projecto a convite de Cipriano Mutota e deu as cartas mais do que o próprio Governo da altura, o que valeu 8.5 milhões de dólares.

Aliás, a medir pelo que disse, a defesa do réu poderá não ir muito além de considerá-lo inocente e apresentá-lo como alguém que recebeu dinheiro fruto do chamado trabalho de facilitação que teria prestado a PRIVINVEST e ao Estado moçambicano, no âmbito do Projecto de Protecção da Zona Económica Exclusiva.

Algo diferente não deverá considerar a defesa de Ndambi Guebuza. Dos autos consta que recebeu 33 milhões de dólares da PRIVINVEST por ter falado com o seu pai, Armando Guebuza, ex-Presidente, no sentido de facilitar a aprovação do projecto. Ndambi negou tal versão e disse que o dinheiro é fruto de um contrato de consultoria, sendo que, sobre ter falado com o seu pai, respondeu o seguinte: “O Presidente da República tem canais próprios”.

Contrato de consultoria para a recepção de 8.5 milhões de dólares da PRIVINVEST é o que também levanta Bruno Langa com contornos que nem ele pôde esclarecer na sua audição. De resto, o que ficou na sua defesa é que tudo o que for contra a sua versão é falso.

Gregório Leão saiu do todo da pirâmide do SISE, na altura dos factos, directo para a prisão. Apesar de exercer um cargo de alta responsabilidade, no Tribunal não sabia de nada sobre os projectos.

A acusação diz que o antigo número um do SISE recebeu 8.5 milhões de dólares em subornos, dinheiro que teria colocado na responsabilidade da sua esposa para investir no sector imobiliário. Sobre isso, também nada se sabe.

Aliás, poderá ser uma linha de força das alegações finais da sua defesa, o facto de não haver provas de que o dinheiro passou das suas contas ou da sua esposa.

Contudo, o Ministério Público deita abaixo os argumentos e apresenta Ângela Leão como testa-de-ferro de Gregório Leão para a gestão de dinheiro sujo, 8.5 milhões de dólares.

Com o dinheiro, Leão teria construído complexos residenciais em Jonasse e Ponta D´Ouro, na Província de Maputo, e Chiango, na Cidade de Maputo. Ângela Leão disse que uma coisa não tem a ver com a outra e insistiu ser inocente.

Leão disse que o dinheiro que usou nas obras veio de empréstimos solicitados à banca e a sua irmã e co-ré, Mbanda Heening.

Aliás, deverá constar também da sua defesa que não recebeu dinheiro da PRIVINVEST na sua conta. E é aí onde entra outro réu, Fabião Mabunda.

O dono da M-Moçambique Construções teria recebido ordens de Ângela Leão para receber nas suas contas os 8.5 milhões, que a PRIVINVEST destinava a Gregório Leão, e branquear tais capitais através da construção de casas. Ele era quem fazia as compras e pagamentos de tudo que Ângela Leão desejava. Era ele a testa-de-ferro de Ângela Leão.

Mabunda não negou que fez as obras e recebeu o dinheiro, mas declinou que os pagamentos feitos pela PRIVINVEST tenham alguma ligação com Ângela Leão. E é nesse argumento que Mabunda poderá continuar a concentrar a sua defesa.

Subordinado no SISE, mas no topo da pirâmide da Proíndicus, EMATUM e MAM, António Carlos do Rosário é o réu que mais subornos recebeu, apesar de, na acusação preliminar, constarem apenas 8.5 milhões de dólares, houve outros pagamentos que elevam a fasquia para mais de 33 milhões de dólares, depositados nas suas empresas, com destaque para a Txopela.

O auto-intitulado Super PCA nega os subornos e defende que tudo foi feito correctamente e acusa os outros pela não implementação do projecto.

É já esta quinta-feira que se tira a prova sobre se é isto que será mantido ou as partes terão tirado outras conclusões.

O Juiz Efigénio Baptista decidiu adiar a sessão de hoje, quinta-feira, porque os advogados não tinham sido notificados ainda, sobre alguns documentos relativos ao arresto de bens de alguns réus no caso das “dívidas ocultas”.

O “O país” sabe que só hoje é que os advogados e os réus foram notificados sobre os documentos em falta e que ditaram o adiamento da sessão da última segunda-feira.

Entretanto, o arresto de bens só será discutido numa data a anunciar pelo Tribunal Judicial da cidade de Maputo. Isto porque as sessões de julgamento retomam no dia 3 de Março para a discussão das alegações finais.

O juiz está a conceder um tempo para que os sujeitos processuais preparem as alegações orais, sendo que o Ministério Público, representado pela Procuradora Ana Sheila Marrengula, será o primeiro a apresentar as alegações.

Ainda não se sabe se a Assistente neste processo, a Ordem dos Advogados de Moçambique, vai apresentar as suas alegações orais, pois deve provar que acompanhou nos autos a acusação do Ministério Público. Os advogados dos 19 réus serão os últimos a apresentar os argumentos perante o Juiz, convencendo-o a tomar uma decisão favorável.

Normalmente, as alegações finais antecedem a leitura da sentença pelo Juiz, mas, neste processo, poder-se-á contar com a discussão do arresto preventivo dos bens dos réus.

A sessão de ontem estava dedicada à discussão sobre o arresto de bens dos réus implicados nas “dívidas ocultas”. Entretanto, durante a apresentação de questões prévias, os advogados disseram não ter sido notificados do requerimento do Ministério Público. Para ultrapassar a situação, o Juiz da causa decidiu encerrar a sessão e remarcar a discussão para a próxima quinta-feira.

“Pelo facto de os advogados não terem sido notificados, o Tribunal decidiu interromper a audiência e designou quinta-feira para continuar pelas 9h30 e o prazo para o recurso começa a contar a partir da data de notificação”, disse Efigénio Baptista.

E porque os bens a serem arrestados não serão de todos os 19 réus, o advogado Isálcio Mahanjane quis saber quais são os critérios usados pelo Ministério Público para selecção dos réus afectados pelo processo.

“Se o arresto for feito só a alguns réus estará a ser violado o princípio da igualdade”, disse Mahanjane.

Uma questão que ficou sem resposta, uma vez que o Juiz disse que não colocaria essa questão ao MP e que cabia aos advogados recorrerem, caso discordem.

O Ministério Público arrolou 45 imóveis (a maioria apartamentos) que acredita pertencerem ao reu António Carlos do Rosário, à data dos factos Director Nacional da Inteligência do SISE e PCA da ProIndicus, EMATUM e MAM. Há ainda 16 parcelas de terra (no Belo Horizonte, município de Boane) visadas pelo pedido de arresto provisório.

Esta sexta-feira, foi o segundo dia de audição ao antigo Presidente da República, Armando Guebuza, e estava reservado às questões da assistente do Ministério Público no processo, Ordem dos Advogados de Moçambique, e da defesa dos réus.

Guebuza, que se apresentou calmo como sempre e em alguns momentos sorridente, foi questionado pela OAM por que não houve aval da Assembleia da República para a contratação das dívidas, ao que respondeu que não participou da discussão, no sentido em que está a ser colocado, porque delegou aos então ministros do Interior e da Defesa e ao director-geral do SISE. Entretanto, entende que não era conveniente apresentar o projecto no Parlamento.

“O plano visava defender o país das ameaças, entre as quais os ataques da Renamo. E, no Parlamento, tínhamos deputados da Renamo. Não fazia sentido ir lá pedir autorização para comprar armamento para combatê-los. Seria uma atitude irresponsável”, justificou.

No entanto, quando questionado se a lei foi violada de forma consciente, o Ex-Presidente da República negou ter dito isso e que as palavras que devem ser consideradas são as que referem que ele agiu na base da confiança que tinha nas pessoas que delegara.

E foi na base da confiança que diz ter dado a orientação ao então ministro das Finanças para buscar recursos de modo a financiar o projecto.

“Não autorizei Manuel Chang a contratar as dívidas, mas concordei que houvesse negociação para angariação de recursos para a protecção da nossa Zona Económica Exclusiva”, reconheceu.

E porque a contratação das dívidas teve um grande impacto sob a economia do país, Armando Guebuza disse que a saída do FMI e de outros países que apoiavam o Orçamento do Estado não devia ter ditado o abandono do projecto de Protecção da Zona Económica Exclusiva, porque não era a primeira vez em que o país ficava sem apoio.

“Perdeu-se o sentido da história. Não se devia fazer isso. No passado, nós enfrentamos dificuldades, mesmo assim fomos à luta e vencemos. Na minha opinião, o que falhou foi a implementação. Os barcos continuaram aqui, mas sem navegar. Cruzaram-se os braços. E não devia ter sido assim. No período de transição, sem análise e sem consulta a nós, começou-se a dizer que estava tudo errado e não se fez nada para corrigir. Não há projectos sem erro. Mas, se o projecto estivesse a funcionar, estaríamos a corrigir os erros, mas ele sequer foi implementado”, referiu.

Armando Guebuza reiterou que os ministros da Defesa e das Finanças eram chefes e cabia a eles esclarecer as questões e que as informações que recebia sobre o andamento do projecto vinham do Comando Conjunto.

O antigo Comandante-em-Chefe disse que não lhe pareceu estranho na altura que António Carlos do Rosário fosse PCA de três empresas, porque era preciso ter alguém na direcção que tivesse clareza dos objectivos.

No 74º dia de sessão no julgamento das “dívidas ocultas”, dia reservado à continuidade da audição ao antigo Presidente da República, a Ordem dos Advogados de Moçambique apresentou um requerimento a pedir que seja ouvido o actual Presidente da República, Filipe Nyusi, ministro da Defesa à data dos factos.

Em reacção, o Juiz Efigénio Baptista disse que o requerimento da Ordem dos Advogados de Moçambique é ilegal e está a ser feito por mero populismo.

“Esta matéria já foi discutida aqui, em Tribunal, duas vezes, e a decisão foi colocada em despacho. E, de acordo com a lei, o Juiz não pode recuar. Além disso, Filipe Nyusi, depois de ser ouvido na PGR, voltou a ser notificado e disse que mantém tudo o que já tinha dito. A OAM sabe que não pode apresentar esse requerimento, mas está a fazê-lo por mero populismo”, explicou Baptista.

Reagindo, o representante da assistente, Flávio Menete, explicou que a apresentação do requerimento surge num contexto diferente, e no âmbito das declarações prestadas por Armando Guebuza, ontem e hoje. Ainda assim, o Juiz da causa manteve o seu posicionamento e a audiência prosseguiu.

No entanto, numa outra altura, o assunto sobre a audição ao actual Chefe do Estado voltou à carga, tendo, finalmente, Efigénio Baptista esclarecido que a lei determina que um Presidente da República seja ouvido no seu próprio gabinete apenas pelo Juiz da causa e/ou pelo Juízes eleitos.

Antes do arranque da audição do declarante Armando Guebuza, o Juiz Efigénio Baptista redigiu o despacho sobre a nomeação de um defensor oficioso para o réu Manuel Renato Matusse, uma vez esgotado o prazo que este tinha para o fazer.

Na verdade, o réu Manuel Renato Matusse tinha constituído Teodoro Waty para ser o seu advogado, mas esta constituição ignorou um despacho, onde o Tribunal refere que Waty já não podia ser advogado de Matusse neste processo e, pela violação, terá de pagar 15 mil meticais de multa.

“Tendo o réu Renato Matusse sido notificado do despacho que indicava que o advogado Teodoro Andrade Waty não podia ser mais procurador neste processo, e, constituindo de novo o mesmo mandatário, está a litigar de má-fé nos termos do disposto no artigo 456º do nº 2, do CPP, na medida que deduziu pretensão cuja falta de fundamento não ignorava. Em consequência, deve o réu Manuel Renato Matusse ser condenado em multa nos termos do artigo 456º nº1”, explicou Baptista.

Aquela que é tida como uma das mais aguardadas sessões do julgamento do “caso dívidas ocultas” arrancou por volta das 11h30 desta quinta-feira. O atraso da sessão onde está a ser ouvido o antigo Presidente da República, Armando Guebuza, na qualidade de declarante, deveu-se a problemas de corrente eléctrica, na Cadeia de Máxima Segurança.

Questionado sobre a aprovação do projecto de Protecção da Zona Económica Exclusiva e se teria participado no processo de emissão das garantias dadas pelo Estado para as três empresas, Armando Guebuza disse que não participou e remeteu quaisquer esclarecimentos sobre a matéria ao Comando Operativo, porque foi este a quem delegou para tratar do assunto.

“Eu trabalhei com o Comando Operativo e eles trouxeram as propostas. E esse trabalho foi feito com base na confiança. Fiz um despacho em que delegava o poder de negociação aos ministros da Defesa e do Interior e ao Director-Geral do SISE. Cabia aos delegados tratar o que quer que fosse necessário sobre este assunto”, disse o antigo Estadista, tendo acrescentado que foram feitos estudos que mostraram que o projecto era viável.

Mas quando questionado sobre o paradeiro do despacho, o antigo Presidente da República disse que não saiu do cargoo com documentos. “Eu não sai com documentos da Presidência da República. O despacho não está na vossa posse? Comigo não está”, rematou.

Armando Guebuza defendeu ainda o entendimento de que o Sistema Integrado de Monitoria e Protecção (SIMP) inclui as empresas PROINDICUS, EMATUM e MAM.

No Tribunal, o antigo Presidente da República assumiu que manteve contacto com os gestores da Privinvest, mas não sabe dizer até que ponto isso influenciou para o sucesso na busca de financiamento do projecto de Protecção da Zona Económica Exclusiva.

Nesse contexto, a Procuradora Ana Sheila Marrengula questionou o declarante sobre o conteúdo de uma carta enviada pelo empresário Iskandar Safa, dono da Privinvest, ao declarante, tendo dito que não se lembra em que contexto Safa lhe enviou a carta, nem do despacho que fez após a recepção da mesma.

O Ministério Público questionou-o também sobre a razoabilidade de terceirizar uma actividade constitucionalmente exclusiva do Estado, como a Defesa e Segurança do país. “O Estado já terceirizou muita coisa neste país. Até terceirizou o SISE nem, com a Kroll. A matéria que estamos aqui a tratar é de Defesa e Segurança e não devia estar a ser tratada aqui. Aliás, eu penso que já se falou demais aqui neste Tribunal sobre Defesa e Segurança e não se devia fazer isso. Temos que defender a nossa soberania e resolver os problemas entre nós. Mas uma vez que se optou por fazer desta maneira, tudo bem”, disse.

O declarante Armando Guebuza foi confrontado com informações tiradas de correspondência electrónica enviada ao réu Ndambi Guebuza, seu filho, dando conta que a Privinvest mandou oito toneladas de vinho à Presidência da República, reagindo disse que não tomou conhecimento.

Esta manhã, Guebuza reiterou que “havia ameaças que punham em causa a soberania dos moçambicanos no seu próprio território”, por isso para resolver esses problemas era preciso reforçar a segurança.

O Juiz Efigénio Baptista quis saber se o réu Armando Ndambi Guebuza, filho do declarante, lhe entregou alguma brochura para avaliação de um projecto. Uma pergunta que ficou sem resposta após protesto do advogado do réu, Isálcio Mahanjane.

“Segundo a lei, o Tribunal não pode fazer perguntas ao pai sobre factos imputados ao filho”, referiu Mahanjane, tendo citado a disposição legal que sustenta o princípio.

O antigo Estadista disse que só conheceu o réu Teófilo Nhangumele após a sua prisão, uma vez que está no mesmo estabelecimento penitenciário com o seu filho.

“Não me lembro da reunião que orientei onde Nhangumele apresentou o parecer financeiro do projecto, porque só o conheci agora que está preso com o meu filho lá, no Língamo”, referiu.

Questionado se tomou conhecimento que a sua secretária recebeu dinheiro da Privinvest, respondeu positivamente, acrescentando que foi Inês Moiane quem o informou, antes do arranque do processo criminal. Entretanto, diz que não teve conhecimento e nem informação de que o seu conselheiro, réu no processo, Renato Manuel Matusse recebeu dinheiro de Jean Boustani, e nem soube que os barcos da Ematum foram chumbados pelas autoridades moçambicanas por serem inadequados para a actividade pretendida.

A audição a Armando Emílio Guebuza prossegue amanhã às 10 horas, com questões da Ordem dos Advogados de Moçambique, assistente no processo.

MP TEM PRAZO DE SETE DIAS PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS

No 72º dia do julgamento das “dívidas ocultas”, segunda-feira, o Ministério Público requereu 15 dias para preparar as alegações finais. Esta quinta-feira, o Juiz Efigénio Baptista disse entender que este prazo é excessivo e pediu o parecer dos demais sujeitos processuais.

Intervindo, o advogado Abdul Gani disse que as alegações finais devem ser feitas um dia após o término da produção de provas e apresentou fundamento legal que sustenta o seu posicionamento.

Entretanto, o Juiz da causa optou por encontrar o que para si é um meio-termo. “Vamos fixar sete dias úteis, finda a produção de prova, para preparar as alegações finais”, decidiu Efigénio Baptista.

Um grupo de indivíduos, que se fazia transportar em duas viaturas não identificadas, disparou contra o muro do Estabelecimento Penitenciário Especial de Máxima Segurança, vulgo B.O, quando eram duas horas de madrugada de hoje.

Informações colhidas no local indicam que uma das viaturas aproximou-se da entrada desta cadeia e realizou disparos direccionados para o local onde se encontra o Posto de Transformação (PT) de energia eléctrica, que abastece a cadeia, e para o portão principal de acesso, sendo visíveis as marcas dos tiros no paredão e no referido portão.

Houve, segundo dados apurados, uma reacção dos guardas prisionais que frustrou a tentativa de sabotagem.

A segunda viatura aproximou-se do mesmo local e os seus ocupantes lançaram uma granada de fumo com o objectivo de impedir que os agentes penitenciários identificassem os autores do incidente.

Do lado de fora da cadeia, as medidas de segurança foram reforçadas com o aumento do número de agentes, assim como no interior.

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