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Dívidas ocultas: Moçambique autorizado a recorrer ao Supremo do Reino Unido

O colectivo de juízes do Tribunal de Apelação do Reino Unido decidiu que Moçambique pode recorrer da decisão tomada em Março do ano passado segundo a qual o processo movido pela Procuradoria-Geral da República vai ser julgado pela arbitragem e não por um tribunal.

A decisão favorece o Grupo Prinvivest, processo por Moçambique, representado pela PGR e que quer que o Estado seja indemnizado pelos danos causados pelo escândalo das dívidas ocultas. “Neste caso, o Estado solicita o pagamento de todas as perdas incorridas com as dívidas ocultas, fundamentando que estas foram contratadas por causa de subornos que a Privinvest pagou a altos funcionários do Estado moçambicano”, lê-se numa nota à imprensa feita pelo Ministério Público.

De acordo com a Procuradoria, “trata-se de um processo cível instaurado, em representação do Estado moçambicano, junto da Secção Comercial do Tribunal Judicial de Londres, em 2019, contra a Privinvest, construtora naval do Médio Oriente, e outros”.

Em disputa está o foro competente para julgar o caso iniciado pela PGR (de Moçambique) contra a Privinvest. Assim, Moçambique quer que o caso seja julgado por um tribunal de um Estado soberano, enquanto a Privinvest defende que o caso deve ser julgado em foro arbitral.

“Depois de o caso ter sido admitido pelo Tribunal londrino, a Privinvest defendeu-se rejeitando a competência da instância. Alegou que o Tribunal de Londres não tem competência para julgar o caso, pois as partes (as empresas EMATUM, ProIndicus e MAM vs Privinvest) convencionaram que seria a Arbitragem a julgar eventuais conflitos emergentes dos contratos de fornecimento de equipamentos e serviços celebrados entre as partes”, diz a Procuradoria, em comunicado, acrescentando que “a disputa do foro já passou por duas instâncias e, com a autorização que Moçambique obteve para recorrer, agora será julgada pela instância mais alta da justiça britânica”.

Assim, o Estado moçambicano tem um prazo de 14 dias para confirmar a intenção de submeter as suas alegações e já o fez hoje, dia 14 de Abril de 2022.

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