No âmbito dos autos n.⁰ 76/11/ P/ GCCC/ 2018, que correm naquela instituição, o Gabinete Central de Combate à Corrupção (GCCC) deteve nove dos 48 arguidos constituídos no processo que investiga o uso indevido de dinheiro do Estado no Consulado de Moçambique em Nelspruit, República da África do Sul (RAS).
Segundo um comunicado do GCC, trata-se de funcionários do Serviço Nacional de Migração (SENAMI) e das missões Diplomáticas e Consulares de Moçambique, na República da África do Sul, e terceiros sem vínculo com o Estado.
“Da investigação, pode-se aferir que os arguidos em causa efectuaram o uso indevido de dinheiro do Estado no Consulado de Moçambique, em Nelspruit, assim como cobranças ilícitas no processo de emissão de vistos de entrada em Moçambique. Neste contexto, os mesmos são indiciados de prática de crimes de peculato, corrupção, abuso de cargo ou função, falsificação de documentos, auxílio à imigração ilegal e associação para delinquir”, lê-se no documento.
Ainda em conformidade com o GCCC, os autos em alusão foram instaurados no mês de Outubro de 2018, com base nos relatórios de actividade inspectiva realizada no ano de 2018, no Consulado de Moçambique em Nelspruit, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (MINEC) e pelo Serviço Nacional de Migração (SENAMI).
A instituição explica, também, que a actividade inspectiva desencadeada pelo MINEC incidiu sobre a administração, gestão financeira e patrimonial do Consulado, em Nelspruit e a do SENAMI sobre a tramitação dos processos de emissão de vistos de entrada em Moçambique no mesmo Consulado, nos exercícios económicos de 2016 a 2018.
A investigação criminal, escreve o GCCC, teve inicialmente como foco os factos ocorridos no Consulado de Moçambique em Nelspruit e que se estendeu a outras Missões Diplomáticas e Consulares de Moçambique na RAS, designadamente, Alto Comissariado de Moçambique em Pretória, Consulado Geral de Moçambique em Joanesburgo e Consulado de Moçambique em Durban, resultaram fortes indícios de uso indevido do dinheiro do Estado e cobranças ilícitas num esquema de emissão irregular de vistos de entrada em Moçambique.
“Alguns funcionários das missões diplomáticas e consulares com recurso ao dinheiro do Estado efectuaram pagamentos indevidos a seu favor em restaurantes e lojas, assistência médica e medicamentosa e viagens. Outros funcionários emitiam vistos de entrada no país a favor de cidadãos estrangeiros, sem que estivessem reunidos os requisitos e sem observância dos procedimentos exigíveis por lei, entre os quais, consulta prévia obrigatória ao SENAMI; averiguação dos antecedentes criminais; verificação da proveniência e movimentos migratórios do peticionário; verificação da autenticidade dos documentos juntos aos pedidos de visto; conferência das assinaturas postadas nas cartas de pedido, nos formulários e nas cópias dos passaportes”, refere o GCCC.
A investigação também apurou que os arguidos contavam com a participação de terceiros, sem vínculo com o Estado, conhecidos por intermediários ou consultores, actuando a partir de Moçambique, que angariavam interessados, maioritariamente de nacionalidade chinesa e Banglandesh. Estes procediam à recolha dos passaportes, documentos e valores monetários e posterior envio às missões diplomáticas de Moçambique na RAS em autocarros de transporte de passageiros, havendo situações em que os vistos de entrada foram concedidos em menos de 24 horas.
Por fim, o GCCC avança que, no Posto Fronteiriço, os passaportes eram apresentados ao SENAMI, onde eram carimbados como se o legítimo dono tivesse efectuado o movimento migratório. Dos cidadãos que solicitaram esses vistos, alguns eram residentes em países que o Estado moçambicano possui representação e outros, à data do pedido do visto, encontravam a residir e a trabalhar em Moçambique.
