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Definidas atribuições e competências da Secretaria de Estado do Ensino Técnico Profissional

O Presidente da República, Filipe Nyusi, definiu, através de Decreto Presidencial, as atribuições e competências da Secretaria de Estado do Ensino Técnico Profissional, entre elas controlar as actividades do sector e propor a aprovação de estatuto orgânico.

Segundo o documento, a Secretaria de Estado do Ensino Técnico Profissional é o órgão central do aparelho do Estado que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidos pelo Governo, dirige, planifica, implementa, coordena e controla as actividades no âmbito do Ensino Técnico Profissional e da Formação Profissional.

“Compete ao secretário de Estado do Ensino Técnico Profissional, propor ao órgão competente a aprovação do Estatuto Orgânico da Secretaria de Estado, no prazo de 60 dias, contados a partir da data da publicação do Decreto Presidencial” estabelecido pelo Chefe do Estado, explica uma nota enviada ao “O País”.

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