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Conselho Económico aprova proposta final da Lei do Conteúdo Local

Após cerca de cinco anos de debate entre o Governo e sector privado, a proposta final da Lei do Conteúdo Local, instrumento que visa regular a participação das empresas moçambicanas nos grandes projectos da indústria extractiva, já tem “luz verde” para avançar no Parlamento.
Com 16 páginas e 28 artigos, o documento, não reúne consenso do sector privado.

“Congratulamos o avanço, mas estamos decepcionados com as cláusulas constantes nessa proposta. A participação de 15% via Bolsa de Valores de Moçambique é arriscada”, indicou Florival Mucave, Presidente da Comissão de Conteúdo Local e ligações empresariais da CTA.

É que segundo a proposta, no seu artigo 21:
“Os empreendimentos dos Projectos de Grande Dimensão devem reservar 15% do seu capital via Bolsa de Valores, para alienação por pessoas singulares e colectivas públicas ou privadas moçambicanas”.

“Cada sector de actividade onde o empreendimento se insere pode definir uma percentagem diferenciada de participação nacional, desde que não ultrapasse a percentagem referida no número anterior (15%)”.

Diante da “decepção” do sector privado, Vasco Nhabinde, Director Nacional do Departamento de Estudos Economico do Ministério da Economia e Finanças, defendeu que foi a melhor proposta possível.
“A proposta é discutível, os objectivos da mesma visam garantir a participação das empresas moçambicanas, atendendo o interesse das partes interessadas”, argumentou.

Sem data definida para sua apreciação e aprovação final, o facto é que a Lei do Conteúdo Local já não se aplica para o projeto de Gás Natural Liquefeito (GNL) da Área 1, da Bacia do Rovuma, cuja Decisão Final de Investimento foi tomada em Junho passado, conclui Florival Mucave.

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