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Conselho de Ministros aprova decreto sobre taxas de navegação aérea

O Conselho de Ministros aprovou, hoje, o novo decreto sobre princípios e mecanismos de cobrança e de distribuição das taxas resultantes da navegação aérea no espaço nacional.

A taxa aplica-se a todas as aeronaves que usam o espaço aéreo nacional para as suas actividades.

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