Depois de aprovadas pelo Conselho de Ministros, as propostas de revisão de lei que regula a implementação das autarquias locais e que estabelece o quadro jurídico para a eleição do presidente do conselho municipal e dos membros da assembleia municipal, passam agora para apreciação nas comissões especializadas da Assembleia da República, Comissões de Trabalho. E antes do início dos trabalhos, a bancada da Renamo reuniu para harmonizar as posições.
Para a Renamo, uma das questões de fundo é a designação do presidente da assembleia municipal, que neste momento é proposto e eleito pelos partidos com assentos no órgão.
As mexidas no quadro jurídico das autarquias locais e do pacote legislativo eleitoral surgem na sequência da revisão pontual da Constituição da República.
