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Comissão orienta debate sobre propostas de revisão penal

Trata-se de três anteprojectos de revisão da legislação penal, nomeadamente o Código Penal, o Código do Processo Penal e o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas e não Privativas de Liberdade. O presidente da Primeira Comissão explica, Edson Macuácua, que os anteprojectos foram produzidos tendo em conta vários factores.

Edson Macuácua diz que a nova legislação penal procura assegurar o respeito pela dignidade da pessoa humana e pelos direitos humanos.

Depois do processo de auscultação nas províncias, a Primeira Comissão vai realizar um simpósio em Maputo para alargar o debate das várias contribuições.

 

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