A Comissão Nacional de Ética Pública funciona sem sede nem orçamento. O facto condiciona os trabalhos de fiscalização aos servidores públicos. Os membros da comissão trabalham sem nenhum subsídio, o que dificulta a sua locomoção em actividades da comissão. Aliás, isto até é de lei, mas a Comissão Permanente da Assembleia da República notou que a falta de subsídio dificulta os trabalhos da Comissão de Ética, por isso, ontem, a Assembleia da República reuniu-se para analisar o assunto.
“Esta observação foi suscitada pelo facto de termos um membro da Comissão de Ética que vem de uma das províncias do país. quando chega à capital, tem tido dificuldades de alojamento e de alimentação. Verificámos que o problema não é apenas deste indivíduo, mas da concepção da comissão, tendo em conta que os membros não têm salários, não tem nenhum subsídio”, explicou Mateus Katupha, porta-voz da Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo acrescentado que o Parlamento entende haver necessidade de rever a Lei de Ética Pública, de modo a sanar estas lacunas.
“Há necessidade de revisitar esta lei, de modo a que ela seja posta em prática de forma efectiva e eficaz, contemplando os aspectos orçamentais de funcionamento da Comissão (de Ética Pública), incluindo o subsídio que os membros devem receber, para fazer com que o trabalho que se espera seja executado de forma mais eficaz”, argumentou Katupha.
Na sessão desta terça-feira, a Comissão Permanente da Assembleia da República analisou, também, as actividades da IV sessão do Parlamento, ora interrompida para trabalhos de campo dos deputados nos seus círculos eleitorais.
AR diz que lei é clara sobre conflito de interesses e “se é violada o problema é das pessoas”
Os casos mais recentes de governantes que se envolvem em situações de possível conflito de interesses, com destaque para o ministro dos Transportes e Comunicações, Carlos Mesquita, não foram alvo de análise na sessão ordinária da Comissão Permanente, havida ontem. Entretanto, questionado sobre o assunto, Mateus Katupha, porta-voz da Comissão Permanente, diz que a lei é clara sobre a matéria. Diz que se a lei é violada, o problema é das pessoas que não querem obedecê-la. “Qualquer cidadão moçambicano que seja nomeado para ser membro do Governo ou para ser deputado, pelo código de conduta do servidor de Estado, é obrigado a declarar os seus bens e essa declaração e feita anualmente. Quando um membro do Governo que tenha uma actividade empresarial e tal actividade conflituar com o sector do trabalho em que opera, deve abster-se de tratar do assunto”, referiu Katupha.
