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CDH e AR discutem proposta da legislação penal

A Comissão dos Direitos Humanos (CDH), Assuntos Constitucionais e de Legalidade da Assembleia da República reuniu-se, hoje, num seminário interno para discutir propostas de consolidação da legislação penal.

O seminário da Primeira Comissão da Assembleia da República enquadra-se nos preparativos do simpósio nacional a realizar-se, nos dias 6 e 7 de Dezembro próximo, no âmbito da auscultação da sociedade civil das propostas de revisão de legislação penal.

O Presidente da Primeira Comissão da Assembleia da República, Edson Macuácua, garantiu estarem a trabalhar no sentido de produzir uma proposta que configure não apenas a revisão penal, mas também uma reforma no sentido de consolidar o processo de evolução de uma justiça que respeite os direitos dos cidadãos. 

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