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Bancadas acordam aprovar na especialidade leis sobre governação descentralizada

A Quarta Comissão e as três bancadas da Assembleia da República chegaram hoje ao entendimento de que vão viabilizar a aprovação, na especialidade, amanhã, das leis sobre a governação descentralizada, depois de um adiamento forçado pela Renamo.

A bancada da Renamo contestava a forma como estavam formulados quatro artigos das leis sobre governação descentralizada.

Na essência, a Renamo exigia a clarificação das áreas de actuação do governador provincial eleito e do secretário de Estado, a obrigatoriedade de o julgamento, em primeira instância, dos recursos eleitorais, desde a votação à validação e proclamação de resultados, ocorrer na presença da parte acusada e ofendida.

Houve ainda consenso para a reformulação de alguns artigos que a Renamo considerava contrários à Constituição e a introdução de certos princípios que evitam interpretações ambíguas das leis sobre a governação decentralizada.

Segundo o Presidente da Comissão da Administração Pública e Poder Local, Lucas Chomera, ultrapassadas as divergências, as três bancadas vão à plenária, esta quarta-feira, prontas para aprovar as leis.  

 
 

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