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Audição sobre o caso Chang continua esta quinta-feira

17h46 Após quase quatro horas de argumentos pró e contra a revisão da decisão de Michael Mashuta, o juiz presidente do coletivo que analisa o processo decidiu passar para amanhã a continuação da análise do caso.

Durante o dia houve cinco intervenções nomeadamente a Fundação Helen Suzman, uma organização da sociedade civil sul-africana, contra a corrupção, o representante do novo ministro da Justiça, Ronald Lamond, o advogado do Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) e o Ministério Público sul-africano. Todos estes defenderam que a decisão de Maio de Mashuta é ilegal e inconstitucional e deve ser revista.

Já no fim do dia interveio advogado do escritório contratado pelo Estado moçambicano para Manuel Chang. O representante da firma defendeu não fazer sentido a revisão e apelou ao coletivo de juízes a manter a decisão de extraditar Manuel Chang para Moçambique.

 

Argumentos colocados ao coletivo de juízes são críticos à decisão tomada por Michael Mashuta

12h18 Passa agora mais de uma hora após o início da audição no High Court de Gauteng e os argumentos colocados até agora ao coletivo de juízes são críticos a decisão tomada por Michael Mashuta.

O representante da Fundação Helen Suzman foi o primeiro a ser dado a palavra. Sendo "amigo do Tribunal" tinha de expor os seus argumentos e deixar a sala de audições, como já aconteceu. Aos juízes disse que o ministro Mashuta "teria ignorado vários factores, que poderiam ter ditado outra decisão e não a que foi tomada" e apoiou a posição do novo Ministro da Justiça". Esclareceu ao Tribunal que "não vinha determinar para onde Chang deve ser extraditado mas sim para pedir que o caso seja reenviado ao gabinete do novo ministro, para que a decisão tomada, pelo seu antecessor, seja revista.

Neste momento está a intervir o advogado do Estado, Vincent Malehu, quem está a expor as irregularidades da decisão de Mashuta, a exemplo do julgamento de Chang ter acontecido enquanto ele gozava de imunidade "e que renunciou da mesma depois da decisão de Kempton Park". "Quando o Ministro tomou a decisão não prestou atenção nos dados que apontavam que este gozava de imunidade", afirmou ao colectivo de juízes.

Argumentos à parte, é importante recordar que depois do High Court há mais duas instâncias de recurso, o que significa que a extradição ainda pode levar tempo para ser efectivada.

 

O que está “em jogo” na audição que vai decidir futuro de Manuel Chang

11h12 Está é considerada uma audição chave para a decisão sobre para onde o antigo-ministro moçambicano das Finanças será extraditado.

 

QUATRO PEDIDOS EM CIMA DA MESA
Existem quatro pedidos colocados em sede do Tribunal e serão decididos pelos juízes Lamont, Malohlehi e Fisher.

O primeiro é o de Manuel Chang, sob o processo número 19/22157, um pedido que visa, entre outras coisas, obrigar o Ministro a aplicar a decisão de Maio de 2019, sob a seção 11 da Lei de Extradição de 1962, de extraditar e entregar Chang as  autoridades do governo de Moçambique.

O segundo, um contra-pedido do actual Ministro da Justiça e Serviços Correcionais sob o mesmo número de caso em que o Ministro procura se auto-rever e anular a decisão de Maio de 2019 e remeter o assunto a si para que a decisão seja tomada novamente. O novo ministro da Justiça procura rever a decisão justificando que o seu antecessor tomou uma decisão contrária às disposições da Lei de Extradição, do Protocolo da SADC e da Constituição.

O terceiro pedido, sob o número de processo 19/24217, é o do Fórum de Monitoria do Orçamento, no qual busca analisar e anular as decisões do Tribunal de Kempton Park, na secção 10 da Lei de Extradição, e a do Ministro de Maio  2019 sob a secção 11 da Lei de Extradição.

O quarto pedido é do Governo de Moçambique no qual o executivo moçambicano procura obrigar a implementação da decisão do ministro de Maio de 2019.

Há ainda um quinto interveniente, a Fundação Helen Suzman que foi admitida como "amicus curiae", espécie de amigo do Tribunal.

10h51 Arrancou há 20 minutos a audiência dedicada a análise dos recursos apresentados por diferentes partes sobre a decisão de extradição de Manuel Chang para Moçambique, feita pelo antigo ministro da Justiça e Serviços Correcionais, Michael Mashuta.

A audição acontece no High Court, divisão de Gauteng, situada no centro da cidade de Joanesburgo. É presidida por  colectivo de três juízes que deverão durante o dia de hoje analisar os argumentos a serem colocados em cima da mesa pelo Ministério Público sul-africano, pelos advogados de Manuel Chang, pelo Estado moçambicano representado por um escritório de advogados da África do Sul e da sociedade civil moçambicana cujos interesses são representados pelo Fórum de Monitoria Orçamental (FMO).

Manuel Chang, que fez este mês, 10 meses após a sua prisão no dia 29 de Dezembro passado não se faz presente à sala de audições, denominada GC. "O País" conversou com o procurador JJ Du Toit antes do início da audição, que garantiu que quando um processo chega a esta fase, a sua análise já não leva muito tempo nem é caracterizada por adiamentos como acontecia no Tribunal Distrital de Kempton Park.

 

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