Arrancou esta segunda-feira, o processo excepcional de regularização de veículos de matrícula estrangeira que se encontram no mercado há mais de 30 dias, ao abrigo do regime de Importação Temporária, disposto n.º1 do artigo 2, conjugado com o n.º1 do artigo 3, ambos do Regulamento de Importação Temporária de veículos aprovados pelo Diploma Ministerial n.º15/2002, de 30 de Janeiro.
Em comunicado enviado à nossa redacção, a AT refere que o processo de regularização de veículos, nestas circunstâncias, decorrerá até o dia 28 de Fevereiro de 2019, em todas as sedes dos serviços provinciais das alfândegas.
O processo abrange viaturas, atrelados, barcos, motociclos, moto aquáticos e outros meios circulantes que, por Lei, devem ser nacionalizados, através de pagamento de direitos e demais imposições aduaneiras e, consequente atribuição de matrícula de identificação.
Os visados deverão fazer-se presentes com os veículos e respectiva documentação, para efeitos de verificação, avaliação e consequente submissão do processo no sistema Janela Única Electrónica, através de um despachante aduaneiro, à escolha do proprietário.
Para além das sedes das alfândegas, em cada província, existe uma equipa móvel, que irá escalar locais onde potencialmente haja um número considerável de viaturas nessas condições, em datas previamente indicados pelos respectivos governos locais, em coordenação com os delegados provinciais da AT.
Relativamente às viaturas sob controlo aduaneiro, em processo de importação definitiva, seus proprietários, querendo, poderão solicitar a sua guarda como fiéis depositários, após o pagamento na totalidade das imposições aduaneiras, bastando para o efeito solicitar, formalmente, nos termos previstos na legislação, enquanto aguardam a conclusão do processo de registo junto INATTER.
