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AR inicia processo de apreciação do pacote de descentralização

Depois de no passado dia 9 de Fevereiro, o Presidente da República, Filipe Nyusi, ter submetido o projecto de descentralização do país ao parlamento, a Primeira Comissão da Assembleia da República iniciou, esta quarta-feira, a apreciação da proposta de revisão pontual da Constituição da República.

O Presidente da Primeira Comissão, Edson Macuácua, avançou que, da apreciação preliminar feita, a proposta traz profundas alterações, que poderão contribuir para a consolidação do Estado de Direito.

A Primeira Comissão parlamentar espera que dentro de 15 dias venha apresentar um parecer jurídico em relação a revisão da Constituição da República, como parte do pacote de descentralização política do país.

 

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