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AR fecha auscultação pública sobre a revisão da lei das autarquias locais nas capitais provinciais

A Assembleia da República (AR) diz-se satisfeita com a qualidade das contribuições recolhidas em torno da proposta de lei de revisão da Lei de Bases de Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, cujo processo de auscultação pública ocorreu semana passada em todas as capitais provinciais.

Segundo o Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL), António Boene, o processo de auscultação pública vai permitir que os deputados, ao nível das Comissões de Trabalho, emitam pareceres que vão viabilizar a aprovação daquela proposta de lei que se enquadra no processo de operacionalização da revisão pontual da Constituição da República realizada em 2018.

Boene, que chefiou um grupo de deputados membros da Comissões da Administração Pública e Poder Local e da CACDHL que trabalhou nas cidades da Beira e Maputo, disse que os participantes levantaram muitas questões relevantes inerentes aos processos de autorização e da governação descentralizada provincial, destacando a necessidade da aprovação da previdência social para os membros das Assembleias Autárquicas e o quadro de pessoal técnico que suporta as autarquias locais.

Por seu turno, o Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Maputo, Eneias da Comiche, enalteceu a iniciativa da AR relativa à recolha de contribuições em torno da implementação e harmonização dos pacotes legislativos autárquicos e da governação descentralizada provincial.

Segundo Comiche, a iniciativa parlamentar vai permitir que a decisão final em torno da presente Proposta de Lei de Revisão venha a ser tomada em resultado das contribuições recolhidas através de um processo inclusivo e participativo, o que é fundamental nas sociedades democráticas, como a moçambicana.

Na auscultação pública realizada nas instalações do Conselho Municipal da Cidade de Maputo, os participantes foram unânimes em terem contribuído para que a Lei de Bases de Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais venha a ser o reflexo do ponto de vista de todos os sectores e segmentos nacionais de opinião.

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