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AR discute lei para implementação das Autarquias Locais

A Assembleia da República reúne-se esta quinta-feira, a partir das 8h30, na sua III Sessão  Extraordinária para a apresentação e apreciação, na Generalidade, da Proposta de Alteração da Lei nº 2/97, de 18 de Fevereiro, que estabelece o quadro jurídico para a implementação das Autarquias Locais.

Será igualmente apresentada a Lei que estabelece o regime jurídico da Tutela Administrativa do Estado a que estão Sujeitas as Autarquias Locais.

A discussão será numa altura em que os partidos políticos efectuam o registo dos seus partidos na Comissão Nacional de Eleições para as quintas Eleições Autárquicas de 2018.

 

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