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AR aprova Revisão do Código Penal

A sessão plenária da Assembleia da República iniciou, hoje, com apresentações e apreciações na Generalidade e Especialidade dos seguintes Projectos de Resolução referentes à Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade (CACDHL): Revisão do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas e Não Privativas de Liberdade, Revisão do Código Penal e Revisão do Código do Processo Penal.

Os três instrumentos foram aprovados na Generalidade e Especialidade, em consenso pelas três bancadas parlamentares.

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