A sessão plenária da Assembleia da República iniciou, hoje, com apresentações e apreciações na Generalidade e Especialidade dos seguintes Projectos de Resolução referentes à Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade (CACDHL): Revisão do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas e Não Privativas de Liberdade, Revisão do Código Penal e Revisão do Código do Processo Penal.
Os três instrumentos foram aprovados na Generalidade e Especialidade, em consenso pelas três bancadas parlamentares.
