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AR aprova alteração do regime tributário para actividade mineira

A Assembleia da República aprovou, hoje, a proposta de lei que altera a lei nº 28/2014 de 23 de Setembro, que aprova o regime específico de tributação e de benefícios fiscais da actividade mineira, visando uniformizar os benefícios fiscais nos projectos mineiros.

Na sessão, o proponente, Adriano Maleiane, ministro da Economia e Finanças, disse que o objectivo é dinamizar a colecta de receitas fiscais para o Estado e garantir melhor exploração de recursos. “…Pretende-se uniformizar a taxa de 3% de imposto sobre a produção mineira para os metais básicos como carvão, pedra, areia”, avançou Maleiane acrescentando como objectivos: “simplificar e tornar transparentes os procedimentos de liquidação e cobrança e melhorar os níveis de comparticipação das comunidades locais nas receitas destes impostos”.

Embora aprovada a alteração, as bancadas divergiram quanto à eficácia na implementação dos artigos alterados. A oposição considera que a alteração só vai surtir efeitos se o governo intensificar a fiscalização para evitar fuga ao fisco. Já a Frelimo considera que aprovação das alterações corresponde às necessidades que o país tem para fortalecer o orçamento do Estado através de coleta de receitas.

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