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AR aprecia informação da revisão dos Códigos Penal, do Processo Penal e de Execução de Penas

O plenário da Assembleia da República mandatou a Primeira Comissão para proceder à revisão do Código Penal, Código do Processo Penal e do Código de Execução de Penas, com a finalidade de ajustá-los à realidade actual do país. Pretende-se ainda, com a revisão, que os três instrumentos consolidem uma reforma para uma justiça restaurativa, mais humanizada, simples, célere e eficaz.

Na sessão desta quinta-feira, as três bancadas parlamentares mostram-se unânimes na apreciação positiva dos instrumentos legais.

A Assembleia da República volta a abrir as portas, na próxima quarta-feira, 11 de Abril para apreciar as informações sobre a Conta de Estado de 2016.

 

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