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AR altera imposto sobre Consumo Específico e Pauta Aduaneira

A Assembleia da República aprovou ontem, na generalidade, a proposta de revisão do Código do Imposto sobre o Consumo Específico. Trata-se de um instrumento que reajusta as taxas de importação de produtos como carapau congelado, viaturas e roupa usada.

O projecto foi aprovado com voto a favor da bancada da Frelimo (maioritária), que justificou o seu posicionamento afirmando que a medida tem mais benefícios que prejuízos. “Votámos a favor porque a presente proposta terá um impacto positivo na redução de importações, pois visa beneficiar a economia e os moçambicanos”, disse Alsácia Chochoma, deputada da bancada da Frelimo.

A  oposição votou contra, porque considera que o país não deve ser legislado por meras intenções governativas que podem agravar o custo de vida da população. “Votámos contra, porque esta proposta de lei introduz sobretaxas de produtos básicos como carapau congelado, cimento Portland, medidas que irão degradar cada vez mais as condições de vida do nosso povo na sua alimentação, falta de habitação condigna e regresso à fase de nudez”, disse Américo Ubisse, deputado da bancada da Renamo. “Votámos contra, porque entendemos que o parlamento não pode nem deve ser usado por nenhum partido político para aprovar leis injustas que beneficiam apenas empresas nas quais há fortes indícios de promiscuidade e interesses políticos partidários e privados”, acrescentou Ubisse.

Por sua vez, Silvério Ronguane, deputado do MDM, usou um desabafo para manifestar a oposição ao projecto. “Deixem de tributar o carapau por se tratar de um alimento que constitui tábua de salvação para a maioria dos moçambicanos”.

“Votámos não, porque sabemos que, se agravarmos o cimento, será o fim de termos uma casinha para os nossos jovens; votámos não, porque estamos do lado das mães e jovens que vivem de carapau e vestes de calamidade; votámos não, porque estamos do lado da maioria do nosso povo; votámos não, porque não queremos que a miséria, a fome, a nudez e a pobreza do povo pague as vossas dívidas e alimente as vossas políticas de orgias e loucuras”, disse Ronguane.
Nos próximos dias, a plenária vai reunir-se para aprovar na especialidade estas propostas.

O ministro das Finanças, Adriano Maleiane, negou que as alterações visem agravar os impostos, como sustentam as duas bancadas da oposição. Disse que a proposta de lei, aprovada na generalidade, reduz a taxa de imposto sobre veículos importados novos; e os de segunda-mão com menos de sete anos para 25 por cento, contra os actuais 30 por cento que prevalecem para as outras categorias de viaturas importadas.

Maleiane explicou que as viaturas usadas com cilindrada inferior a 1 000 cc e que tenham menos de sete anos continuarão isentas de taxa. E se tiverem idade superior a sete anos, pagarão apenas cinco por cento do imposto. “Não se trata de agravamento, mas sim de um incentivo à procura e aquisição de viaturas usadas com idade inferior a sete anos”, afirmou.

Segundo o ministro, a medida constitui, ainda, um incentivo aos investidores que pretendam instalar no país fábricas de viaturas novas.

Maleiane destacou que as viaturas com mais de sete anos têm custos de reposição de peças e outras componentes e são mais poluentes, devido ao seu estado, por isso, havia necessidade de se tomar as medidas em causa.

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