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A Assembleia da República aprovou, na generalidade, esta quarta-feira, a proposta de lei que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector empresarial do Estado, com 134 votos dos 167 deputados presentes na VII Sessão Ordinária da VIII Legislatura.
O instrumento define as formas de criação das empresas públicas e participadas pelo Estado e determina o princípio de comando único destas empresas.
De acordo com o ministro dos Assuntos Constitucionais e Religiosos, Isac Chande, que falava em nome do Governo, a aprovação da proposta mostra-se relevante e pertinente pois vai conferir maior estruturação do sector público.
“Só serão empresas públicas aquelas que actuarem em áreas estratégicas como energia, transporte, entre outros”, referiu,
Aliás, segundo Chande, esta proposta visa redefinir os objectivos do sector público e permitir a melhoria da gestão e transparência nas empresas públicas e participadas pelo Estado.
A estruturação das empresas públicas, considera o ministro dos Assuntos Constitucionais e Religiosos, não vai excluir a participação das empresas privadas nos processos de desenvolvimento do país
O Sector empresarial do Estado é constituído pelas unidades produtivas e comerciais do Estado, organizadas e geridas de forma empresarial, integrando as empresas públicas e as empresas participadas pelo Estado.
