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Adiado debate sobre revisão da lei das autarquias locais

Foto: O País

A Assembleia da República adiou, hoje, o debate sobre a revisão da lei de bases de criação, organização e funcionamento das autarquias locais. A decisão foi tomada depois das bancadas da Renamo e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) decidirem abster-se por considerarem haver irregularidades.

O facto aconteceu depois de uma explanação da Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Ana Comoane, aos deputados da Assembleia da República. Trata-se de um instrumento que, durante semanas, recebeu diversos subsídios através de auscultações públicas.

Das auscultações foram destacados alguns aspectos, quais a comissão da administração pública e poder local (4ª Comissão) fez questão de apresentar, à plenária, como sendo contribuições que deveriam ter sido tomadas em conta na elaboração da proposta de lei.

Durante o seu discurso, o presidente da 4ª Comissão disse que o poder local visa organizar a participação dos cidadãos na solução dos problemas próprios da sua comunidade, promover o desenvolvimento local, aprofundar e consolidar a democracia no quadro da unicidade do Estado moçambicano.

“Dentre as alterações que esta propositura legislativa pretende introduzir há a destacar os novos factores de decisão para a criação, modificação e extinção das autarquias locais. A proposta consagra nestes casos o princípio da consulta prévia aos órgãos de governação descentralizada provincial e de representação do Estado, bem como à sociedade civil em obediência ao desiderato de participação democrática e inclusão das comunidades na prossecução dos interesses”, disse Francisco Mucanheia.

Diante disto, Ana Comoane apresentou aos deputados a proposta de revisão da Lei de bases de criação, organização e funcionamento das autarquias locais, onde dentre outros aborda uma lei que, no entender dos deputados das bancadas da Renamo e MDM não corresponde às suas expectativas e dão dois principais argumentos: A transferência de competências aos municípios e gradualidade na criação de autarquias.

“Desde a criação das autarquias locais, há 20 anos e há 16 anos, desde a publicação de um decreto do próprio Governo, onde se comprometeu que em três anos (2006 a 2009), com uma prorrogação de mais três anos, até 2012 seria o limite para fazer a transferência completa das competências do Estado, para as autarquias locais, mas é o próprio Governo a não cumprir”, disse Venâncio Mondlane, deputado da Renamo.

Mondlane diz ainda que há uma violação da Constituição da República, pois “as autarquias locais têm autonomia financeira, patrimonial e, acima de tudo, representam um poder eleito, o que quer dizer que as suas atribuições estão na Constituição e não em leis avulsas”.

Para o MDM, o Governo deve cumprir a lei, garantindo a transferência das competências, nas áreas de saúde e educação.

Fernando Bismarque, porta-voz do MDM, disse que “é urgente que o Governo prescinda de cobrar alguns impostos a favor das autarquias de modo a dispô-las de capacidade para absorver os problemas da população”.

Bismarque acrescenta que, passados 25 anos após a implantação das autarquias locais, o Governo continua a centralizar as competências de órgãos de Estado, os serviços primários de saúde e educação e de acordo com a lei, a transferência deve ser acompanhada da correspondente transferência de recursos financeiros.

Apesar desta discórdia, a Frelimo diz que a proposta de lei é urgente e oportuna.

Depois de um debate sem consenso entre as bancadas e com a Renamo e o MDM a absterem-se, a Presidente da Assembleia da República decidiu pelo adiamento do debate relativo à proposta de Lei de bases de Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais.

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