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O ministro do Interior, José Pacheco, disse ontem que o negócio com a Semlex correu dentro da legalidade, mas assumiu que esta empresa funciona desde Outubro de 2009. Nessa altura, segundo o Boletim da República III Série, Número 27, de 9 de Julho, a Semlex não tinha existência legal no país.

Interpelado na tarde de ontem pelo “O País”, à saída da reunião do Conselho de Ministros, para esclarecer as circunstâncias em que o Governo adjudicou o negócio dos documentos biométricos à empresa belga Semlex, o ministro do Interior voltou a jurar que tudo foi transparente, mas não apresentou provas que sustentam as suas convicções. Ou melhor: que contrariam os documentos legais em posse do nosso jornal.

SEMLEX em Outubro não existia legalmente

José Pacheco começou por confirmar que a Semlex iniciou a produção de documentos biométricos em Outubro de 2009. De facto, mais precisamente no dia 9, o Chefe do Estado foi inaugurar o serviço, na Direcção de Identificação Civil, em Maputo.

Só que, nessa altura, não havia registo da existência legal da Semlex em nenhum documento oficial. Quando o repórter do nosso jornal insistiu em saber onde é que a Semlex estava registada, Pacheco manteve o seu discurso de que tudo correra dentro da legalidade, sem sustentar as suas afirmações.

No entanto, os factos provam o contrário: a Semlex surge registada em Moçambique apenas a 29 de Junho de 2010, mais de oito meses depois de ter começado a emitir os documentos biométricos. E, para quem quer ver para crer, é simples, incluindo o próprio ministro Pacheco: está no Boletim da República (BR) do dia 9 de Julho de 2010, III Série, número 27.

Nesse mesmo Boletim da República, estão, como manda a lei, publicados os estatutos da Semlex que, no seu artigo segundo, preconizam o seguinte: “A sociedade tem o seu início a partir da data da celebração da sua escritura pública e tem a duração por tempo ilimitado”.

Ora, a celebração da escritura da Semlex dá-se, segundo este mesmo Boletim da República que estamos a citar, no dia 29 de Junho de 2010, pelo que é nesse dia em que, formal e legalmente, tem início a sociedade chamada Semlex. Nos oito meses anteriores, desde Outubro de 2009, a Semlex não deveria, por lei, operar em Moçambique.

Mas para melhor compreensão dos leitores, vamos transcrever o que o conservador escreveu nesse BR: “Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte e nove de Junho de dois mil e dez, lavrada a folhas cinco e seis do livro de notas para escrituras diversas número setecentos e sessenta e três traço B do Primeiro Cartório Notarial de Maputo, perante mim Arnaldo Jamal de Magalhães, licenciado em Direito, técnico superior dos registos e notariado N1 e notário do referido cartório, compareceram as sociedades Ralph Razouk Hajjar e Albert Karaziwan, na qual constituíram entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que passará a reger-se pelas disposições constantes dos artigos seguintes (...)”, fim de citação.

Portanto, se estava em actividades em Outubro de 2009, produzindo BI, como aconteceu e o próprio ministro do Interior assumiu, a Semlex era ilegal e, de acordo com o código comercial, incorre em multa e em procedimento criminal.

Um endereço... que não existe

Ademais: a cláusula trigésima nona obriga a Semlex a indicar, no prazo de 60 dias após a assinatura do contrato, o seu domicílio em Moçambique. Não temos confirmação de que isso tenha sucedido. No entanto, no endereço constante dos estatutos, como sede da Semlex, na avenida Emília Daússe,  n.o 687, em  Maputo, funciona outra empresa denominada Elgas, que nada tem a ver com a Semlex.

A equipa de reportagem deste jornal conversou com alguns funcionários da Elgas, que confirmaram que esta empresa ocupa o escritório “há vários anos”. Portanto, subentende-se, antes de se falar da possibilidade da Semlex vir para Moçambique – ou, neste caso, prestar serviços em Moçambique.

Disseram-nos que iam várias pessoas àquele endereço à procura da Semlex, mas eles repetem a mesma coisa: a Elgas não tinha relação nenhuma com a Semlex e nem sabe como esta empresa estava a usar aquele endereço.

O estranho em tudo isto é que a Semlex foi registada num Boletim da República que é recente – 9 de Julho de 2010 – portanto, rigorosamente há um mês e 16 dias. A celebração da escritura foi a 29 de Junho – há quase dois meses. Nessa altura, os seus donos já sabiam que aquele endereço não levava ao seu escritório. Por que, então, o mantiveram?

Assistência técnica

O ministro do Interior preocupou-se em insistir que o negócio era legal. Não aceitou sequer comentar o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o assunto. Em Fevereiro de 2009, o Conselho Técnico da PGR produziu um parecer, opondo-se à concessão a um privado do serviço de produção de documentos de identificação civil, por entender que é da exclusiva competência do Estado, uma vez que mexe com questões de soberania. O governo moçambicano ignorou este conselho da PGR e foi em frente. Agora, Pacheco diz que “o Governo está satisfeito com o negócio”.

Inexplicavelmente, Pacheco disse que o contrato entre o Governo e a Semlex é para assistência técnica. Fomos ao contrato entre o Governo e a Semlex revisitar o que diz o objecto deste compromisso: prevê uma componente de assistência técnica, é certo, mas ultrapassa largamente esse âmbito. Segue-se a citação integral da cláusula segunda, que define o objecto:

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