Criticam juízes e juristas durante a auscultação pública.
Há incongruências e falta de clareza em muitos artigos do projecto de revisão do Código Penal. As críticas são de juízes, juristas, magistrados e outros “experts” em justiça, durante a auscultação pública no âmbito da revisão deste instrumento legal, realizada sexta-feira última na Assembleia da República.
Alguns intervenientes, sobretudo interessados na protecção dos direitos humanos, criticaram severamente a falta de rigor técnico na elaboração do projecto de revisão do Código.
“Ainda há muito por fazer nesta proposta. Eu acho que há muita coisa que não está clara que e deve ser alvo de um trabalho aturado. por exemplo, as violações contra os direitos das crianças, mulheres e idosos tendem a aumentar, mas nesta proposta não vimos nenhuma mudança sobre estas matérias que muito preocupam a sociedade”, defendeu Vitalina Papadakis, juíza de Direito.
No mesmo diapasão, interveio o jurista, docente universitário e presidente eleito da Comissão Nacional dos Direitos Humanos, Custódio Duma, para quem ainda não é possível aprovar o código Penal do jeito que se apresenta.
“Falta muito trabalho técnico por se fazer neste código e, por isso, penso que deve voltar para um trabalho de base e ouvir vários intervenientes, como juízes, procuradores, advogados, para conseguirmos uma lei que satisfaça os moçambicanos”, afirmou.
Os participantes chamaram atenção à Comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade pelo facto de haver muitos artigos incongruentes, que não se adequam à realidade do país e que, por vezes, põem em causa os direitos fundamentais do homem.
“Eu notei muitas incongruências ao longo da lei, aliás, muitos artigos que aqui foram introduzidos não são claros e contrariam os direitos essenciais preceituados na Constituição da República”, defendeu o jurista João Nhampossa.
Duras críticas à prisão para mendigos e vadios
Os homens entendemos em justiça emitiram duras críticas ao facto de se pretender criminalizar, com direito à pena de prisão, a mendicidade, vadiagem e o consumo excessivo de álcool, por os considerarem práticas motivadas pela falta de oportunidades de emprego, dificuldades financeiras, entre outros factores sociais.
“Penso que já não faz sentido submetermos os mendigos e vadios à pena de prisão, porque, hoje em dia, não é mendigo quem quer e, sim, quem não tem emprego, e o Estado já não dá emprego”, sublinhou Vitalina Papadakis.
Para os participantes, o Estado deve procurar alternativas para resolver o problema com políticas sociais adequadas, como é o caso de trabalhos comunitários, policiamento, financiamento de associações, outras formas de sustento e daí pensar em punir com multa quem se deixar de propósito.
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