Aprovada em Maio pela Assembleia da República.
O Presidente da República, Armando Guebuza, promulgou e mandou publicar, através de dispositivos legais separados, a Lei de Probidade Pública, lei de Protecção de Vítimas, Denunciantes e Outros Sujeitos Processuais; bem como a lei sobre os Princípios e Critérios da Organização Territorial.
Estas leis foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação.
O Chefe do Estado considera que estes instrumentos legais não estão feridos do vício da ilegalidade e inconstitucionalidade.
O QUE DIZ a LEI DE PROBIDADE PÚBLICA?
A lei de probidade pública faz parte do chamado pacote anti-corrupção e foi submetida ao parlamento, em Outubro de 2011, na altura com a designação “Código de Ética do Servidor Público”, e que se encontrava entre vários instrumentos do pacote anti-corrupção, incluindo a lei de Protecção de Vítimas, Denunciantes e Testemunhas nos casos de crimes de corrupção.
Pela sua importância, a lei criou um ambiente propício para fervorosos debates, troca de acusações, tendo sido, por isso, marcada, no fim, por falta de consenso.
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