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“o Governo não pode privatizar a actividade de concepção, emissão e entrega de documentos de identificação civil e de viagem, bem como o registo e controlo do movimento migratório a um privado por ser de prestação obrigatória e exclusiva dos orgãos centrais do Estado.” Parecer da PGR ao contrato entre o Estado e a Semlex, em Fevereiro de 2009

Um dos pilares da boa governação e do Estado de Direito é a transparência na prestação de contas. Por quem é governado, mas sobretudo por quem governa. Infelizmente, apesar dos muitos avanços que temos vindo a dar na acção governativa, sempre que se trata dos negócios dos Estado, persiste um secretismo inaceitável por parte de quem gere a coisa pública. Como no negócio com a Semlex.

Já nem se trata sequer de questionar a legitimidade de adjudicação a um privado de um serviço que constitui um dos mais consensuais direitos de soberania de um Estado. Isso, já vimos nós neste caso, é pregar no deserto. Trata-se, isso, sim, de questionar com quem o Estado faz um negócio tão sensível para a nossa privacidade e segurança, como pessoas e, acima de tudo, como Estado.

Se a Semlex só foi registada em Moçambique no dia 30 de Junho de 2010, a sua escritura pública celebrada no dia 29 de Julho e os seus estatutos publicados no Boletim da República a 9 de Julho, como consta no BR número 27, de 9 de Julho de 2010, III série, então, ela não estava licenciada para execer actividade comercial em Moçambique até essas datas.

Por conseguinte, e como determina o directório comercial nacional, antes de 30 de Junho de 2010, a Semlex “não podia prevalecer-se da qualidade de comerciante em relação a terceiros” e, consequentemente, tendo-o o feito, “incorre ao pagamento de multa, sem prejuízo da ocorrência de procedimento criminal”.

No entanto, a Semlex está a operar em Moçambique, pelo menos desde o ano passado. Está a emitir os bilhetes de identidade biométricos desde Agosto de 2009 e os passaportes desde Abril de 2010. E para operar, a Semlex assinou um contrato com o Estado moçambicano através do Ministro das Finanças. E uma das cláusulas desse contrato estabelecia que este só entrava em vigor 60 dias após ser visado pelo Tribunal Administrativo. E se a Semlex já está a trabalhar em Moçambique e a receber do Estado moçambicano, é porque o Tribunal Administrativo chancelou esse contrato.

Tem de haver, pois, uma série de cumplicidades de assustadora dimensão, que urge explicar neste negócio. Porque uma empresa que chega a um país, começa a funcionar e só um ano depois faz o registo, não pode ser uma empresa séria. Já agora, um Estado que permite, acomoda essa situação, não pode ser também um Estado sério. Temos, portanto – e esta é a parte mais aterradora - uma empresa de credibilidade e actuação duvidosas a gerir os nossos dados pessoais de identificação, a emitir os nossos documentos de identificação civil e de viagem; a gerir o processo de emissão de vistos e DIRE para cidadãos estrangeiros e, daqui a algum tempo, a gerir o registo e controlo do movimento migratório nas nossas fronteiras! Não, não é um Estado tomado, como disse uma vez, sabiamente, Teodato Hunguana. É um Estado que se deixou tomar!

É evidente que isto só pode acontecer porque há interesses de pessoas que se colocaram acima dos interesses soberanos do nosso Estado; que no lugar de governar, tomaram o Estado e dele se servem a seu bel-prazer. E esses interesses devem ser tão fortes que neutralizaram a acção de instituições como o Tribunal Administrativo e a Procuradoria Geral da República. Aliás, a PGR conhece tão bem o problema que preferiu evitá-lo a enfrentá-lo. O seu parecer sobre este negócio diz tudo do absurdo em que se meteu o Estado.

Mas o que se soube, esta semana, é provavelmente a parte sublimar de um processo sinuoso desde o início e que, desde a primeira hora, neste jornal, não nos cansamos de questionar e denunciar. Este negócio, e as evidências nesse sentido são mais que muitas, foi deliberadamente montado para garantir drenagem de dinheiro à Semlex. Primeiro, pelos elevados preços dos documentos de identificação civil, praticados pela Semlex, num país onde ainda é preciso fazer campanhas para as pessoas se registarem – o BI custa 180 Mt, o passaporte 3 mil Mt, o visto 82 dólares e o DIRE entre 700 e 1000 dólares! Segundo, na desigual e quase atroz divisão das receitas entre o Estado e a Semlex. Por exemplo, nos 6 dólares do custo do BI, a Semlex fica com 5 dólares e o Estado com... 1. Nem a desculpa de que a Semlex é que investe serve porque ela não está a cumprir o que se comprometeu a fazer: serve-se, em grande medida, dos bens do Estado para fazer este negócio, não arca os custos da água, energia e transporte de material, suportados integralmente pelo Estado, por via da Direcção de Identifcação Civil (DIC). Em terceiro lugar, e não menos assustador, durante os primeiros meses de operação desta concessionária belga, as receitas resultantes da produção dos BI´s biométricos eram estranhamente transferidas directamente da DIC para a conta da SEMLEX, apesar de o contrato determinar que tenham de ser canalizadas à Recebedoria da Fazenda.

As desconfianças a este negócio são tantas quantas se conclui que foi por via da adjudicação directa e não de concurso público. Por isso, se questiona por que o governo optou por adjudicar e não fazer concurso público. E porquê adjudicar logo à Semlex, se havia outras empresas bem mais credenciadas à ilharga? A Gemalto, por exemplo, é uma das maiores empresas europeias neste ramo. Tem sede na França, receitas anuais superiores a 1,7 bilião de dólares, opera em cerca de 100 países e tem 10.000 funcionários, dos quais 1.500 engenheiros; a GET Group existe em 20 países a nível mundial;  e ainda há a Zetes, a GDM-Brasil, só para citar algumas, qualquer delas bem mais cotada e conhecida que a Semlex. Aliás, a Semlex chega a Moçambique com um histórico de problemas na Guiné Bissau e noTchad e até o seu site na internet só tem uma página lacónica, sem nenhum link.

Para além da credibilidade, há dúvidas na própria capacidade técnica e rigor da Semlex, no trabalho que faz. E não é preciso ser-se um especialista para se chegar a essa conclusão: basta cada um de nós pegar no seu bilhete de identidade biométrico e projectá-lo contra a luz ou uma lâmpada UV e verá, na parte holográfica, no fundo, o emblema com a escrita “República Popular de Moçambique” e não República de Moçambique, como determina o artigo 1, do capítulo 1, da Constituição da República. Mais: os primeiros passaportes biométricos emitidos pela Semlex, este ano, continham, como assumiu publicamente o próprio director nacional adjunto da Migração, leonardo Bobb, erros de ortografia, insuficiência de elementos de segurança, espaços curto para redigir os nomes, entre outras irregularidades.

Por tudo isto, temos razões de sobra para desconfiar da lisura deste negócio e, por isso, para dissipar dúvidas, propomos que a Procuradoria Geral da República deixe de assobiar para o lado, mande investigar este negócio, uma espécie de Freeport à admirável moda moçambicana.